SOFTWARE PRECISARÁ SER CADASTRADO NA SEI

Para serem comercializados no país, todos os programas de computador ("software"), nacionais ou estrangeiros, precisarão ser cadastrados na SEI (Secretaria Especial de Informática), que terá também o poder de examinar previamente todo pedido de importação. As empresas que comprarem software nacional terão incentivos fiscais. Estes são alguns dos pontos da regulamentação da Lei de "Software" que foi assinada ontem pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Luiz Henrique da Silveira, e enviada para endosso ao presidente José Sarney (JB).