OAB ENTREGA PETIÇÃO CONTRA DECRETOS

O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Márcio Thomaz Bastos, entrega hoje ao procurador-geral da República, Sepúlveda Pertence, uma petição onde a entidade argui a inconstitucionalidade dos Decretos 94.042 e 94.233, assinados pelo presidente José Sarney. No documento, a OAB argumenta que os decretos "sob o pretexto de regulamentar o reajuste de preços em contratos com a administração pública-- direta e indireta-- terminam na verdade por criar direitos e obrigações, o que é inconstitucional" (FSP).