CEBRAE QUER AMPLIAR BENEFÍCIOS DE MICROEMPRESAS

O CEBRAE (Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa) quer ampliar, através de uma nova legislação, o tratamento diferenciado que hoje é conferido às microempresas e companhias de pequeno porte. A entidade elaborou uma proposta de lei que será encaminhada ao Congresso Nacional, onde são contemplados cinco itens: definição de microempresa e companhia de pequeno porte; registro, desenquadramento e penalidades; área administrativa; área tributária e fiscal e áreas trabalhistas e previdenciária. As sugestões sobre crédito e outros assuntos de interesse geral não foram apresentadas na forma de lei, o que deverá ser feito posteriormente (GM).