CONSTITUINTE REJEITA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA

Por 245 votos contra 201 e duas abstenções, o plenário do Congresso Constituinte rejeitou ontem a proposta de criação do Conselho Nacional de Justiça, que faria o controle da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário. Ao rejeitar, em seguida, o controle das atividades do Judiciário pelo Poder Legislativo, o plenário manteve a autonomia plena dos juízes, conforme vigora atualmente. O plenário do Congresso Constituinte manteve por 337 votos contra 139 e quatro abstenções, a competência da Justiça Militar para julgar civis envolvidos em crimes militares, a serem definidos em lei ordinária (FSP).