GOVERNO VAI REGULAMENTAR ARTIGO 23 DA LEI DE INFORMÁTICA

O ministro da Ciência e Tecnologia, Renato Archer, informou que, na próxima semana, vai submeter ao presidente José Sarney a resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) já aprovada pela maioria dos seus membros, regulamentando o artigo 23 da lei nacional de informática e automação, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 1984. A resolução do CONIN estabelece o prazo e as condições para que os fabricantes de máquinas, equipamentos, subsistemas e dispositivos produzidos no país ou de origem externa-- para comercialização no mercado interno-- divulguem às empresas interessadas as informações técnicas necessárias à interligação ou conexão desses bens com os produzidos por outros fabricantes (JB).