AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O CMN (Conselho Monetário Nacional), reunido ontem, em Brasília, tomou as seguintes decisões: bancos estaduais-- as 14 instituições financeiras que estão dentro do PROREF (Programa de Recuperação Econômico-Financeira) passam agora a ter o seu desempenho avaliado pelo Banco Central, para efeito de cumprimento de metas do programa: apresentação de resultados positivos e relação de 8% de recursos próprios dentro do total de recursos da instituição. As metas que antes eram trimestrais, passam a ser semestrais. CEF-- a Caixa Econômica Federal foi autorizada a operar no mercado aberto com recursos captados junto a seus clientes, ficando as operações no open limitadas apenas ao lastro com títulos públicos federais. A CEF não poderá operar com o BC e as aplicações em títulos com recursos próprios continuam sendo feitas no extramercado (no qual as estatais compram e vendem papéis públicos diretamente do BC). Bancos estaduais/crédito rural-- dois bancos estaduais, o de Alagoas e o do Paraná, tiveram derrubado pelo CMN o recurso que haviam interposto contra a decisão do BC de aplicar-lhes sanções pela aplicação indevida de recursos no crédito rural. Arrendamento mercantil-- o CMN facultou às sociedades de arrendamento mercantil a aquisição de direitos de contratos de arrendamento firmados por empresas dentro do país diretamente com arrendadores do exterior. Essas empresas, antes do prazo de operação, podem agora ceder esses contratos para uma sociedade de arrendamento que opera no país. Essa, por sua vez, só poderá atuar como sub-arrendadora, "alugando" o mesmo bem do contrato original para outro interessado. Orçamento do BC-- o CMN aprovou o orçamento deste ano para o BC, prevendo uma receita de Cz$9,1 trilhões, que seria suficiente para cobrir a despesa (orçada em Cz$8,8 trilhões). O superávit de Cz$174,7 bilhões, se ocorrer, será transferido para o Tesouro Nacional. SUDHEVEA-- foi revalidada a linha de crédito especial para custeio e comercialização da safra de borracha 1988/1989, com recursos da SUDHEVEA (Superintendência de Desenvolvimento da Borracha), no valor de Cz$499,5 milhões. Novos encargos-- o CMN fixou novos encargos para o crédito rural de investimentos contratados antes do Plano Cruzado. Entre janeiro e julho deste ano, os encargos serão corrigidos pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com redutor de 30% para o crédito rural de investimento e de 20% para a agroindústria. Prorrogação-- o uso de recursos, dentro do PROFIR (Programa de Financiamento para Aquisição de Equipamentos de Irrigação) foi prorrogado do dia 14 de março deste ano para 14 de março de 1991. São US$80 milhões do convênio firmado entre o BC e o Overseas Economic Cooperation Fund. Enguia-- foi expandido de um ano para dois anos o prazo para o crédito rural destinado à aquisição de levinos de enguia para engorda. Desburocratização-- o CMN desburocratizou a liberação de recursos do crédito rural. Prefeituras-- o CMN liberou a contratação de empréstimos junto à CEF das seguintes prefeituras: Uibai (BA), Cz$19,9 milhões; Ivinhema (MS), Cz$16,9 milhões; Pedra Preta (MT), Cz$42 milhões; Diamantino (MT), Cz$127,3 milhões; Paranatinga (MT), Cz$33,9 milhões; Alta Floresta (MT), Cz$92,6 milhões; Casa Branca (SP), Cz$106,1 milhões; Várzea Grande (MT), Cz$92,6 milhões; Vitória de Santo Antão (PE), Cz$32,1 milhões; Valença (BA), Cz$33,9 milhões; Gaspar (SC), Cz$57,9 milhões; Anastácio (MS), Cz$33,9 milhões; Itaberaba (BA), Cz$100,4 milhões; Ipameri (GO), Cz$33,9 milhões; João Câmara (RN), Cz$24,5 milhões; São Miguel do Araguaia (GO), Cz$32,4 milhões; Sinop (MT), Cz$302,9 milhões; Mairiporã (SP), Cz$127,3 milhões; Linhares (ES), Cz$29,6 milhões; Cariacica (ES), Cz$254,7 milhões; Porto Ferreira (SP), Cz$112,4 milhões; e Patos de Minas (MG), Cz$120,5 milhões (GM).