LYRA ENVIA A SARNEY ANTEPROJETO DE LEI QUE SUBSTITUIRÁ LSN

O presidente José Sarney recebeu ontem do ministro da Justiça, Fernando Lyra, o anteprojeto da Lei de Proteção ao Estado Democrático, que irá substituir a Lei de Segurança Nacional. O documento restringe a ação da Justiça Militar somente aos criminosos contra a soberania e a integridade do Estado, como nos casos de guerra de conquista, traição ou espionagem, ficando os demais delitos para julgamento pela Justiça Civil. Por outro lado, legaliza-- a muita praticada e ilegal-- escuta telefônica, sob o argumento de que se justifica e "é utilizada pelas mais tradicionais democracias". Outra novidade é a seguinte: hoje, um crime praticado contra o poder constituído prescreve se os "golpistas" chegarem ao poder. Pelo anteprojeto, caso um golpe tenha sucesso, seus autores poderão parar na Justiça desde que haja retorno à legalidade e o poder surgido das urnas tecida por um processo (O Globo) (O ESP).