CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA FIM DO COMPULSÓRIO

Mediante voto de liderança, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei de autoria do deputado Adyson Motta (PDS/RS) que extingue o empréstimo compulsório sobre a venda de álcool e gasolina, criado pelo governo federal através do Decreto-Lei 2.288, de 1986. De acordo com o projeto aprovado, o empréstimo compulsório arrecadado até o dia anterior da vigência da nova lei será devolvido, dentro de 360 dias de sua publicação, com todos seus rendimentos. O projeto de lei foi encaminhado para votação no Senado Federal (JC).