CONGRESSO RECEBE NOVA LEI DO INQUILINATO

O presidente José Sarney enviou ontem ao Congresso Nacional o projeto da nova Lei do Inquilinato, de autoria do consultor-geral da República, Saulo Ramos. A principal inovação do projeto é a instituição da locação social, pela qual o aluguel que não ultrapassar seis salários-mínimos de referência (hoje, Cz$25.488,00) ficará isento de imposto de renda para o locador e será integralmente abatido pelo inquilino. Estes aluguéis serão reajustados no mínimo a cada seis meses por um índice oficial baseado nos reajustes salariais. Os demais contratos continuarão sendo corrigidos pela OTN (Obrigação do Tesouro Nacional). O projeto prevê a adoção da denúncia vazia para os imóveis com habite-se expedido após a aprovação da lei; o locador poderá requerer a revisão judicial do valor do aluguel de três em três anos, contados do início do contrato ou acordo; estipula multas de 12 a 48 meses de aluguel para o proprietário que usar argumentos falsos para retomar o imóvel; quando o imóvel for vendido para o próprio inquilino não haverá incidência de imposto de renda sobre o lucro imobiliário auferido, desde que a locação tenha mais de dois anos; e considera contravenção penal a cobrança ou recebimento por serviços na prestação de contratos (JB) (FSP).