CONGRESSO CONSTITUINTE VOTA APOSENTADORIA

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem uma fusão de emendas de 12 parlamentares, que garante a revisão dos proventos dos aposentados na mesma proporção e na mesma data dos reajustes dos servidores públicos em atividade. Serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Outra fusão de emendas criou a "aposentadoria proporcional", facultativa, para os servidores que tiverem trabalhado 30 anos (homens) ou 25 anos (mulheres). O valor a ser pago será fixado em legislação complementar. Também foi baixado o limite de idade para aposentadoria voluntária, por idade, para as mulheres (de 65 anos para 60 anos). O valor deste tipo de aposentadoria também será fixado em lei (proporcional ao tempo de atividade). Foram mantidas a aposentadoria compulsória aos 70 anos e as voluntárias aos 35 anos de serviço (para os homens) e 30 anos (para as mulheres). Os professores continuarão com a permissão de se aposentar aos 30 anos de serviço e as professoras aos 25 anos. Foi mantida a proibição de greve para militares (FSP).