PRESIDENTE ASSINA DECRETO FIXANDO NOVAS REGRAS PARA O IR

O presidente José Sarney assinou ontem o Decreto-Lei 2.419 que muda as regras do imposto de renda. O decreto, que será votado pelo Congresso Nacional, altera a situação dos contribuintes com mais de uma fonte de renda. Agora o limite de isenção sobe para Cz$100 mil e o prazo para o primeiro recolhimento de imposto para quem tem mais de uma fonte de renda é 29 de abril. O limite, no segundo semestre, passa para Cz$166 mil e o recolhimento deverá ser feito até julho. A tabela de recolhimento de IR na fonte será corrigida em 71,4%. Ela será corrigida trimestralmente com base na variação da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional). Outra mudança que será introduzida pelo decreto é a alteração dos limites de desconto, que por dependente passa para Cz$6,5 mil e o de desconto-padrão que passa para Cz$24 mil. Pelo decreto-lei, o contribuinte assalariado terá redução de 20,5% no imposto de renda retido na fonte no mês de abril próximo. A SRF (Secretaria da Receita Federal) estima que essas mudanças provocarão uma redução de Cz$71 bilhões na arrecadação do governo (FSP) (O Globo).