CONSTITUINTE UNIFICA DATAS PARA REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem dispositivo que determina que os reajustes salariais dos servidores públicos civis ocorram na mesma data e nos mesmos índices que os dos militares. Foi aprovado também emenda que permite a acumulação de cargos no setor público apenas para professores e médicos. Os professores poderão ter dois cargos de professor ou um de professor e outro de caráter técnico ou científico. Os médicos só poderão acumular dois cargos privativos de médicos. O plenário do Congresso Constituinte aprovou ainda emenda que fixa os limites dos salários dos funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível federal, estadual e municipal. Em nível federal, os maiores salários do Executivo serão os dos ministros de Estado; do Legislativo, o dos membros do Congresso Nacional; e do Judiciário, os dos membros do Supremo Tribunal Federal. Nos estados e municípios serão tomados como base os cargos correspondentes. O plenário do Congresso Constituinte decidiu ainda que o funcionário público corrupto, além da ação penal, terá seus direitos políticos suspensos, perderá a função pública, terá que ressarcir o erário e não poderá dispor de seus bens. Estas punições serão formalizadas em lei complementar (FSP) (O Globo).