GOVERNO ENVIA PROJETO DE "LEI DO SANGUE" PARA O CONGRESSO

O presidente José Sarney enviou ao Congresso Nacional projeto que cria a Lei do Sangue. O projeto concede aos portadores de AIDS (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida) direito a licença para tratamento de saúde e aposentadoria, reforma militar, pensão especial, auxílio-doença e liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O projeto prevê ainda a isenção do imposto de importação (quando não houver similar nacional) para medicamentos destinados ao tratamento da doença e equipamentos de verificação do vírus. Além disso, o projeto obriga o Poder Público a submeter os condenados à prisão aos testes anti-AIDS, antes de ingressar nos estabelecimentos penais, e cria mecanismos de estímulo à doação de sangue voluntária. No projeto de lei destacam-se ainda a definição da responsabilidade civil dos órgãos, entidades e profissionais que executam atividades hemoterápicas, atribuindo-lhes, independentemente da verificação de culpa, o dever jurídico de reparar danos causados pela utilização de sangue, componentes ou frações e hemoderivados, que estejam contaminados ou sejam impróprios aos fins medicinais e terapêuticos. De acordo com o projeto, a saída de derivados de sangue do país somente será permitida através dos portos marítimos e aéreos do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério da Saúde poderá, em caso excepcional, justificar a saída de sangue ou soro através de outros portos brasileiros. Além disso, a exportação do sangue só será permitida quando prevista em tratados ou acordo internacionais (JB) (FSP).