CONSTITUINTE DIZ QUE SUBSOLO E MINÉRIOS SÃO BENS DA UNIÃO

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem, por 392 votos contra cinco e duas abstenções, o dispositivo que afirma que os recursos minerais e o subsolo são bens da União, garantindo a posse das riquezas minerais extraídas para quem detiver a concessão da lavra. Foi assegurado, também, o pagamento de "royalties" por extração de quaisquer riquezas minerais aos estados e municípios. Pelo texto, as concessões para extração de produtos minerais terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Hoje a União tem soberania em relação ao subsolo e não precisa consultar o Congresso para dar concessões. O plenário do Congresso Constituinte aprovou também o texto sobre as telecomunicações, mantendo os princípios básicos da atual legislação, acrescentando a transmissão de dados. A União continuará com o direito de explorar diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos nesta área. As empresas particulares continuarão com o direito de explorar "os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações". Foi aprovado ainda a proposta da Comissão de Sistematização e do Centrão, segundo a qual "toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional". Dispositivo aprovado sobre energia nuclear permite a responsabilização civil por danos nucleares mesmo quando houver a inexistência de culpa (em caso de acidente, por exemplo). Caberá à União explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza (JB) (FSP).