CONSTITUINTE APROVA LIVRE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem por 360 votos contra 59 e quatro abstenções a livre criação dos partidos políticos, garantindo-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Ficou aprovado também que qualquer alteração na legislação eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação. O plenário proibiu a cassação ou suspensão dos direitos políticos de qualquer cidadão, salvo nos casos de cancelamento de naturalização, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado (ou seja, quando não cabe mais recurso a instância superior) (JB) (O ESP).