CONSTITUINTE APROVA GARANTIAS PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Por 361 votos a três e seis abstenções, o plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem a emenda da deputada Benedita da Silva (PT/RJ) que estende aos empregados domésticos a garantia do salário-mínimo, irredutibilidade dos salários, 13o. salário (inclusive após a aposentadoria), repouso semanal de um dia, férias com o pagamento do salário normal mais um terço do seu valor, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aposentadoria e integração à Previdência Social. Foi retidado da emenda o limite de 44 horas semanais de trabalho, licença de 120 dias para gestantes e remuneração das horas extras em valor superior a 50%, no mínimo, em relação às horas normais. Em relação aos direitos dos trabalhadores rurais ficou decidido que o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a participação nos lucros da empresa, a jornada de trabalho semanal, o pagamento de horas extras, o adicional para atividades perigosas, insalubres ou penosas e assistência aos filhos menores serão disciplinados em lei, que deverá adaptá-los às peculiaridades de suas atividades (FSP) (GM).