GOVERNO PROÍBE NOVOS EMPRÉSTIMOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS

As empresas estatais, governos estaduais e prefeituras, bem como os órgãos da administração indireta nos três níveis de governo, foram proibidos de contratar novos empréstimos em bancos privados e oficiais. Essas operações financeiras do setor público ficam limitadas aos saldos existentes em 31 de dezembro de 1987 corrigidos mensalmente pelas OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional). Estão garantidos os desembolsos de empréstimos contratados de 1o. de janeiro até ontem e o reempréstimo de parcelas de financiamentos anteriores, à medida que sejam saldados. As novas determinações foram adotadas ontem por resolução do ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, "ad referendum" do CMN (Conselho Monetário Nacional). Estão fora dos limites empréstimos da CEF (Caixa Econômica Federal) a governos estaduais e prefeituras de áreas em calamidade pública, operações de desconto de duplicatas de financiamento à exportação, operações de antecipação de receita feitas por bancos estaduais que centralizem a arrecadação de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), desde que não ultrapassem 50% do limite previsto na Constituição, e financiamentos do Banco do Brasil para aquisição e comercialização de safras, formação de estoques reguladores e cobertura de empréstimos externos e operações com recursos dos fundos estaduais de água e esgoto. O descumprimento das normas da resolução será considerado "falta grave", sujeito à suspensão dos repasses e refinanciamentos do BC e das instituições repassadoras de recursos federais; impedimento por período determinado pelo BC, da instituição de operar na modalidade transgredida; recolhimento de 25% do valor da operação, corrigida monetariamente, sem remuneração; e recolhimento compulsório sobre depósitos à vista. Não haverá nenhuma exceção a essas regras. De acordo com o secretário-geral do Ministério da Fazenda, Mário Berard, as medidas visam limitar o endividamento de empresas estatais, estados e municípios, e reduzir em até 1% do PIB (Produto Interno Bruto)-- cerca de Cz$470 bilhões-- o déficit público potencial deste ano (JB) (FSP) (O Globo).