O consultor-geral da República, Saulo Ramos, concordou com as críticas do presidente José Sarney ao dispositivo aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte que permite a prisão apenas em flagrante delito ou por ordem judicial. Segundo o consultor, o texto aprovado do Parágrafo 24 do Artigo 6o. não permitirá a prisão ordenada por oficial das Forças Armadas contra o subalterno indisciplinado ou desertor. Também impossibilitará a prisão administrativa decretada por ministro de Estado contra um funcionário "que tenha furtado bens públicos", disse ele (O Globo).