RECEITA FEDERAL ALTERA AS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO

A SRF (Secretaria da Receita Federal) baixou, ontem, a Instrução Normativa no. 18", flexibilizando a incidência do imposto de renda na fonte, criado pelo "pacote" fiscal de dezembro de 1987, sobre o resgate da poupança-pecúlio. A instrução normativa está admitindo, excepcionalmente, até o dia 29 de abril próximo, data da entrega da declaração, o resgate ou a transformação da caderneta-pecúlio, aberta até 31 de dezembro passado, em caderneta de poupança comum, desde que o contribuinte declare, por escrito e sob as penas da lei, que não fará uso do benefício fiscal neste exercício, ano-base 1987 (GM).