TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA SERÃO CRIMES INAFIANÇÁVEIS

O plenário do Congresso Constituinte aprovou ontem por 315 votos a 191 e 20 abstenções, a emenda do "Centrão" que classifica a prática de tortura, o tráfico de drogas, os crimes hediondos e o terrorismo crimes inafiançáveis e sem direito a graça ou anistia. Por 329 votos contra 90 e 18 abstenções, o plenário do Congresso Constituinte rejeitou a emenda do deputado Amaral Neto (PDS/RJ) que propunha a implantação da pena de morte para os crimes de assalto, roubo, sequestro e estupro seguidos de morte. A nova Constituição permitirá a pena de morte apenas para os casos de guerra declarada. O plenário proibiu também a adoção da prisão perpétua para assalto ou roubo, seguidos de morte, e para os crimes de sequestro, de estupro e de produção ou tráfico de drogas. Por 304 votos a 192, o plenário do Congresso Constituinte manteve o dispositivo aprovado pela Comissão de Sistematização, pelo qual só a lei complementar poderá alterar a obrigatoriedade de diploma específico para o exercício da profissão de jornalismo (FSP) (GM).