ISENÇÃO DE TRIBUTO PARA HERDEIRO DE ASSASSINADO

Os herdeiros e sucessores das vítimas de morte violenta poderão ficar isentos do pagamento dos impostos sobre patrimônio e renda. A inovação está sendo proposta pelo "Centrão", que manteve esses impostos no seu projeto, mas previu nas Disposições Transitórias que lei ordinária vai regulamentar os casos e hipóteses em que os herdeiros serão protegidos da cobrança de tributos (O Globo).