CONGRESSO RESPONDERÁ POR "ESTOUROS" NAS CONTAS PÚBLICAS

A partir deste ano, o Congresso Nacional será totalmente responsável pelos "estouros" das contas públicas, isto é, o déficit que ultrapassar o limite previsto dentro Orçamento Geral da União, de Cz$1,4 trilhão. Isto ocorrerá porque o Executivo promoveu mudanças estruturais na elaboração do orçamento, transferindo para o Legislativo a responsabilidade pelo déficit que ultrapassar à programação. Todas as contas públicas agora estão incluídas no Orçamento Geral da União. Qualquer gasto não previsto terá de ser aprovado pelo presidente José Sarney e homologado pelo Congresso Nacional. Até 1987, vigorou um sistema em que apenas o Orçamento Fiscal estava submetido ao crivo do Legislativo. As demais operações de crédito, realizadas pelo Banco do Brasil, com repasses de recursos do Banco Central, ficavam de fora do Orçamento Geral da União (O Globo).