AS MEDIDAS APROVADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O CMN (Conselho Monetário Nacional), reunido ontem, em Brasília, aprovou as seguintes medidas: bancos estaduais-- foi aprovado o plano de financiamento pelo qual os governos estaduais passam a contar com uma linha de crédito especial por parte do Banco do Brasil, para "rolar", pelo período de 15 anos, com 18 meses de carência, as dívidas assumidas pelos seus bancos junto ao Banco Central. Assim que tiver sido assinado o contrato-- essa etapa ainda vai demandar negociações na base do caso a caso--, a dívida passa a custar a taxa mínima de rentabilidade dos títulos, da dívida mobiliária pública federal e reajustada com base na variação da OTN (Obrigação do Tesouro Nacional). Os governos estaduais, por seu lado, ficam autorizados a emitir títulos para captar no mercado o dinheiro necessário à quitação da dívida que passam a assumir. Acerto externo-- o CMN referendou os termos do acordo interino que será assinado nos EUA para o refinanciamento de parte dos juros retidos no país neste ano devido aos bancos comerciais internacionais. O CMN também decidiu homologar reestruturação do principal devido junto às agências de governo, negociado no Clube de Paris, em maio deste ano, com respeito às amortizações do primeiro semestre. Cartão de crédito-- o CMN reduziu de 40% para 25% o percentual mínimo de amortização das faturas mensais exigido dos usuários de cartões de crédito. Também decidiu acabar com a proibição para as operações de arrendamento mercantil com pessoas físicas. Ouro-- o CMN autorizou os Bancos Comerciais, de Investimento, Corretoras e Distribuidoras a instalação de postos nas regiões de garimpo localizadas no país, para a compra de ouro bruto. Essas instituições financeiras tiveram também permissão para realizar operações de compra e venda, no mercado físico, de metais preciosos, por conta própria ou de terceiros. Fica privativo do BC a competência para captar recursos do público, sob qualquer forma, para aplicação em ouro ou Certificados de Depósito desse metal. O BC recebeu orientação do CMN para regulamentar a custódia do ouro transacionado no mercado financeiro e o funcionamento de fundos de investimento em ouro. Emissão adicional-- o BC recebeu autorização para emitir papel-moeda no valor adicional de Cz$52,6 bilhões para atender ao aumento da demanda por dinheiro esperada para este mês de dezembro. OTN fiscal-- as Debêntures e os Certificados de Depósito Interbancário (CDI) podem ser corrigidos também pela OTN fiscal, além da OTN "cheia" e da variação da LBC (Letra do Banco Central), para efeito de cálculo de remuneração, ficando os índices abertos a escolha. Lojicred-- o CMN aprovou a cessação do regime de liquidação extrajudicial das empresas do Grupo Lojicred. Foram liberados recursos da ordem de Cz$300 milhões para a cobertura de ativos que as financeiras têm a receber da Lojicred. Bancos de investimentos-- foi facultado aos bancos de investimento a realização de operações com recursos entregues ou colocados à sua disposição por terceiros. Concurso BC-- o CMN aprovou a realização de concurso público, no ano que vem, para que o BC possa preencher seu quadro com novos técnicos. SCI-- foi prorrogado para 30 de junho de 1988 o prazo para eliminação dos eventuais excessos do limite de endividamento fixado para as sociedades de crédito imobiliário (SCI). Produtores rurais-- atualizaram-se os parâmetros de classificação dos produtores rurais, a vigorar a partir de janeiro próximo, por renda bruta média em MVR (Maior Valor de Referência). A partir de agora, passarão a ser considerados mini-produtores quem tiver uma renda bruta de até 800 MVR nas atividades de avicultura e olericultura. Os suinocultores serão considerados mini-produtores aqueles com renda até mil MVR por ano. Nas demais atividades agrícolas o mini-produtor será aquele que obtiver em um ano renda inferior a 400 MVR. Exigibilidade-- o CMN permitiu que os bancos passem a computar o saldo de composições de quaisquer dívidas contraídas por produtores rurais ou cooperativas para efeito de enquadramento na exigibilidade das aplicações em crédito rural. Pequeno produtor-- o pequeno produtor rural, dentro do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP), fará jus ao reembolso parcial e escalonado das operações, contempladas pela "Resolução 1.367". Serão beneficiados os produtores que formalizaram operações no período de 1o. de outubro a 31 de dezembro do ano passado. Estados e municípios-- o CMN autorizou emissões adicionais de títulos e contratações de empréstimo para os seguintes estados e municípios: governo do Estado do Rio Grande do Sul (emissão de Letras do Tesouro Estadual no valor de Cz$3,6 bilhões); Acre (contratação de empréstimos no valor total de Cz$1,163 bilhão); Minas Gerais (emissão de LTE no valor de Cz$10 bilhões); Paraná (contratação de empréstimos no valor total de Cz$2,811 bilhões); Mato Grosso do Sul (contratação de empréstimos no valor total de Cz$7,310 bilhões); Pará (contratação de empréstimos no valor total de Cz$2,452 bilhões); Alagoas (contratação de empréstimos no valor total de Cz$1,197 bilhão); Bahia (contratação de empréstimos no valor total de Cz$9,441 bilhões); Amazonas (contratação de empréstimos no valor total de Cz$7,440 bilhões); prefeitura municipal de Cajazeiras (PB) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$29,082 milhões). E mais-- prefeitura de São Paulo (emissão de Apólices do Tesouro Municipal no valor de Cz$1,510 bilhão); prefeitura de Sumaré (SP) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$1,022 bilhão); prefeitura de Dourados (MS) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$509 milhões); prefeitura de São José de Ribamar (MA) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$24 milhões); prefeitura de Forquilha (CE) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$15 milhões); prefeitura de Bezerros (PE) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$16 milhões); prefeitura de Ponta Grossa (PR) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$37 milhões); prefeitura de Chapadinha (MA) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$24 milhões); prefeitura de Areia (PB) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$24 milhões); prefeitura de Caaporã (PB) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$24 milhões); prefeitura de Gurjão (PB) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$15 milhões); prefeitura de Itabaiana (PB) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$30 milhões); prefeitura de Solanea (PB) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$30 milhões); prefeitura de Campo Maior (PI) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$16 milhões); prefeitura de Umuarama (PR) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$32 milhões); prefeitura de Colombo (PR) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$24 milhões); prefeitura de Toledo (PR) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$183 milhões); prefeitura de Santos Dumont (MG) (contratação de empréstimos no valor total de Cz$65 milhões) (GM).