TCU APROVA PROJETO DE FISCALIZAÇÃO DOS "ROYALTIES"

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou um projeto de resolução proposto pelo ministro Luciano Brandão Alves de Souza para fiscalizar as aplicações dos "royalties" pagos pela PETROBRÁS aos estados e municípios pela extração de petróleo na plataforma continental. O projeto aprovado determina que os governos estaduais e municipais prestem contas das aplicações dos "royalties", o que até agora não é realizado (JC).