NORMAS DA OIT VOLTAM A SER ADOTADAS

As normas de inspeção do trabalho na indústria e comércio da Convenção no. 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) voltam a ser adotadas no Brasil. O presidente José Sarney assinou decreto de re-ratificação da Convenção no. 81, aprovado pelo Congresso Nacional em 29 de maio de 1956, e revogado pelo então presidente Emílio Garrastazu Médici, em 23 de junho de 1971. Na exposição de motivos entregue ao presidente José Sarney para justificar a medida, o ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, disse que os instrumentos de inspeção do trabalho no Brasil ficaram comprometidos perante o foro internacional desde a revogação. Mas, segundo ele, a legislação brasileira, em quase toda a sua totalidade, atende os requisitos da Convenção (FSP) (JC).