SENADO APROVA LEI QUE REGULAMENTA O "SOFTWARE"

O Senado Federal aprovou, ontem, o projeto de lei do Executivo que regulameta a comercialização e o sistema de proteção ao direito autoral dos programas de computador ("software"). Como se trata de um substitutivo ao projeto original que foi anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto deverá agora retornar àquela Casa para ser novamente votado. O projeto aprovado tem como novidade a criação de um sistema de sobretaxa para o produto importado, que servirá como o segundo critério para o licenciamento desses programas no país. A sobretaxa representa uma contribuição em relação ao preço original da internação do produto-- em percentuais que decaem de 200% para 100% ao longo dos primeiros anos de vigência da lei-- a ser depositada no Fundo Especial de Informática e Automação. Esta conta destina-se ao fomento e pesquisa do desenvolvimento de tecnologia e recursos humanos para a área de informática. Além da sobretaxa, o programa a ser importado deverá-- como os demais programas nacionais-- ser cadastrado na SEI (Secretaria Especial de Informática). A liberação dependerá de que não haja conflito com os critérios de similares do produto nacional (JB) (FSP).