AS MEDIDAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reunido, ontem, em Brasília, aprovou as seguintes medidas: conversão da dívida externa em investimento-- o capital estrangeiro que ingressar no país pelo sistema de troca da dívida externa só poderá ser repatriado depois de 12 anos. Empréstimos de longo prazo-- o CMN aprovou proposta do Banco Central que cria um mecanismo para empréstimos de longo prazo, destinados especificamente ao saneamento financeiro de empresas que apresentam dificuldades. O banco interessado poderá substituir 10% dos recursos recolhidos ao BC a título de compulsório sobre os depósitos à vista, na forma de moeda, por OTN (Obrigação do Tesouro Nacional), que vão ofecerer juros de 6% ao ano. Crédito Rural-- o CMN estendeu de 30 de outubro para 30 de dezembro deste ano o prazo para que os mutuários do crédito rural possam alterar os termos dos contratos efetuados durante a vigência do Plano Cruzado. Orçamentos-- foram aprovados os orçamentos para o exercício de 1987 das seguintes instituições financeiras públicas federais: BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e suas subsidiárias; Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal (CEF); BNB (Banco do Nordeste do Brasil); Banco Meridional; Banco de Roraima e BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo). Governos estaduais-- o governo do Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a emitir Cz$3,616 milhões em Obrigações do Tesouro do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, para "rolagem" da dívida interna mobiliária vencível em 1988. Também pelo mesmo motivo, o governo de Minas Gerais recebeu autorização para emitir, além de seu limite de endividamento, Cz$3,871 bilhões. O governo do Estado de Mato Grosso do Sul teve permissão para contratar operação de crédito no valor de Cz$6,367 bilhões junto à CEF. Governos municipais-- o CMN também aprovou a contratação de operações de créditos pelas seguintes prefeituras municipais, tendo como agente financeiro a CEF: Santa Inês (MA); Campo Grande (MS); Juiz de Fora (MG); Departamento de Águas e Esgotos de Sumaré (SP); Paranavaí (PR); Foz de Iguaçu (PR); Mogi das Cruzes (SP); Uruguaiana (RS); Poá (SP); Itaquaquecetuba (SP); Campo Limpo Paulista (SP); e Ponta Porã (MS) (O Globo).