COMISSÃO DETERMINA 18% DA RECEITA PARA EDUCAÇÃO

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte manteve o "Artigo 238"do projeto do relator Bernardo Cabral (PMDB/AM) que determina a aplicação de 18% da receita da União "na manutenção e desenvolvimento do ensino". A Constituição atual prevê a destinação de 13% das verbas da União para educação (JB).