SARNEY ASSINA DECRETO PARA MICROEMPRESAS

O presidente José Sarney assinou dois decretos-lei e um anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional ampliando o raio de ação das micro, pequenas e médias empresas. Um dos decretos autoriza a atualização do faturamento das microempresas, com base na variação das OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional); e o outro institui o ano de 1988 como o "Ano Nacional da Micro, Pequena e Média Empresa". O projeto de lei permite que essas empresas se associem entre si como "Sociedade de Interesse Econômico", ou seja, sociedade por cotas de responsabilidade limitada (FSP).