SISTEMATIZAÇÃO APROVA IMPOSTO SOBRE FORTUNAS

Por 47 votos a 37 e duas abstenções, a Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte aprovou ontem uma emenda do deputado Antono Mariz (PMDB-PR) que permite a União cobrar imposto sobre grandes fortunas. Não foi explicitado, entretanto, os critérios para a arrecadação do imposto. Se o plenário do Congresso Constituinte ratificar a decisão da comissão, lei complementar regulamentará o assunto. Por 76 votos a seis, o deputado José Maria Eymael (PDC-SP) obteve a aprovação de sua emenda que fixa a "transparência da arrecadação", dos municípios, estados e União. A emenda prevê que até o último dia do mês subsequênte à arrecadação dos tributos, o governo deverá divulgar à população os valores recebidos e os que serão recebidos no transcorrer do mês. Por 75 votos a cinco e uma abstenção, a Comissão de Sistematização aprovou, também, uma emenda do deputado Guilherme Afif Domingos (PL-SP) que torna obrigatória a publicação nos rótulos e nos anúncios dos produtos industrializados do valor dos impostos que incidem sobre eles. Foi aprovada, ainda, por 50 votos a 32, uma emenda do deputado Jorge Hage (PMDB-BA) que cria a possibilidade da participação popular na elaboração dos projetos referentes às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos da União. Pela emenda, a população poderá opinar sobre a definição de prioridade e objetivos dos gastos públicos (FSP) (O Globo).