COMISSÃO LIMITA CASOS DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

Por 82 votos a cinco, a Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte excluiu do projeto de Constituição a possibilidade de o empréstimo compulsório ser utilizado como instrumento de política monetária-- ou seja, como forma de conter o poder aquisitivo da população--, como foi feito, por exemplo, em julho do ano passado, quando o Plano Cruzado 2 instituiu empréstimo compulsório para automóveis, combustíveis e viagens internacionais. Pelo texto aprovado, o empréstimo compulsório só poderá ser instituído com autorização do Poder Legislativo e apenas para os seguintes casos: calamidade pública, investimento público de relevante interesse nacional, em caso de guerra externa ou sua iminência. Os estados e municípios, contudo, só poderão lançar mão desse instrumento em casos de calamidade pública. A Comissão de Sistematização manteve, ainda, a proposta contida no substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), de criar um adicional de 5% do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, a ser cobrado pelos estados. Emenda que suprimia esse adicional, apresentada pelo deputado Guilherme Afif Domingos (PL-SP), foi derrotada por 60 votos a 30. Por 78 votos a 13 e uma abstenção, a Comissão de Sistematização aprovou emenda do deputado Gastone Rughi (PTB-RJ) que estabelece que todas as empresas privadas, empresas de economia mista e autarquias, mesmo envolvidas na prestação de serviços, estão igualmente sujeitas ao pagamento de impostos (JB).