FORÇAS ARMADAS SÓ INTERVIRÃO POR INICIATIVA DOS TRÊS PODERES

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte aprovou, ontem, por 64 votos a 20 e uma abstenção, na íntegra, o texto do substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) sobre o papel das Forças Armadas. Se o plenário homologar essa decisão, a nova Constituição determinará que as Forças Armadas "destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de um destes, à defesa da lei e da ordem", sem autonomia para qualquer tipo de intervenção. Por 57 votos a 23, a Comissão de Sistematização aprovou a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-MG) que determina que os municípios podem ter guardas próprias apenas para proteger as instalações e os serviços municipais. As guardas não podem fazer policiamento preventivo ou ostensivo. A Comissão de Sistematização também manteve o substitutivo do relator que prevê que as Polícias Militares são "forças auxiliares e reserva do Exército", estando subordinadas aos governos estaduais. Assim, o Exército poderá convocar as PMs, por exemplo, caso seja decretado o Estado de Defesa ou o de Sítio, mas o governador terá de dar o seu aval. De acordo com o substitutivo, as Polícias Civis são encarregadas pela "apuração de infrações penais e a repressão criminal, exercendo os poderes de polícia judiciária". A chefia de seus órgão só poderá ser exercida por delegados de carreira (JB) (FSP).