TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESIGNARÃO JUÍZES PARA CAUSAS AGRÁRIAS

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte aprovou, ontem, por 71 votos a dois, a emenda do deputado Roberto Freire (PCB-PE) que prevê que, para prevenir e dirimir conflitos fundiários, os tribunais de justiça de todos os estados designarão juízes especiais com competência exclusiva para questões agrárias, que deverão se deslocar até a área da demanda, sempre que se tornar necessário. A medida substitui as varas de justiça agrária em vigor. Por 75 votos a três foi aprovado, também, a emenda do deputado Egídio Ferreira de Lima (PMDB-PE) ampliando de 23 para 27 a composição do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A emenda estabelece que, em vez de funcionar em quatro turmas, o TST funcionará agora em cinco. A Comissão de Sistematização manteve, ainda, a proposta contida no substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), que estabelece a criação do Conselho Nacional de Justiça, que fiscalizará o Poder Judiciário e o Ministério Público. Pelo texto aprovado, o conselho exerce "controle externo da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público". Apesar de remeter para a legislação ordinária a forma de organização do conselho, o projeto estabelece que os membros serão indicados pelo Congresso Nacional, Poder Judiciário, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) (JB) (FSP).