AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reunido, ontem, em Brasília, tomou as seguintes decisões: Foi aprovado um empréstimo no valor de Cz$2,5 bilhões (6,05 milhões de OTNs), com recursos da política monetária, para o saneamento financeiro da Transbrasil S/A. O prazo da operação é de 18 meses mais seis de carência, e os juros foram fixados em 10% ao ano mais a variação da OTN. Financeiras-- o crédito direto ao consumidor para aquisição de produtos duráveis (com exceção de automóveis, cujo prazo foi mantido em 24 meses) teve ampliado de seis para nove meses o prazo de financiamento. O CMN decidiu ainda ampliar os tetos para que financeiras e bancos concedam, por mês, financiamentos ao consumo e crédito pessoal. As financeiras que estão vinculadas a empresas vão poder receber "depósito acionista" pelo prazo de 120 dias, em vez de 360 dias que vigorava até aqui. Compulsório-- foi extinto o depósito compulsório voluntário que recai sobre os depósitos a prazo. Quanto ao compulsório sobre depósitos à vista, o CMN não introduziu nenhuma alteração. Endividamentos dos estados-- o governo do Estado do Rio de Janeiro foi autorizado, em caráter excepcional, a ampliar seu limite de endividamento externo para contratar operações de crédito no valor de US$33,488 milhões. O dinheiro será usado para "rolar" 100% das parcelas de principal, vencidas em 1986 e vencíveis neste ano, relacionadas a empréstimo externo no valor de US$100 milhões contratado em 1980. Também a prefeitura de Campinas (SP) teve a permissão para contrair operação de crédito no valor de US$15 milhões, destinado a obras de urbanização, enquanto o Estado do Paraná vai receber Cz$650 milhões do Banco do Brasil, em caráter excepcional, a título de antecipação de receita orçamentária. Corretoras e distribuidoras-- o CMN introduziu uma revisão nos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das corretoras e distribuidoras, conforme previstos nas "Resolução no. 139", com uma flexibilização que permita a adaptação dessas instituições. Também a divisão das corretoras por região foi alterada, obedecendo agora a três grupos em vez de quatro. Arrendamento mercantil-- as sociedades de arrendamento mercantil, que operam com "leasing", foram autorizadas a receber depósitos inter-financeiros através do Certificado de Depósito Bancário (CDI). Por outro lado, as financeiras passam a ter limitada a captação desses depósitos interbancários em vista do volume de financiamentos e empréstimos concedidos. SCI-- as Sociedades de Crédito Imobiliário estão agora com seu limite de endividamento fixado no montante de 15 vezes o patrimônio líquido ajustado. O CMN autorizou também o saque das cadernetas de poupança através de cartões magnéticos, para entrar em vigência daqui a seis meses. O prazo visa permitir que a CEF (Caixa Econômica Federal) se adapte a essa nova modalidade de movimentação de contas. Tablita-- foi reduzido de 1,003785 para 1,002877 o coeficiente diário cumulativo de deflacionamento, a vigorar a partir de 1o. de novembro, como forma de adaptá-lo a uma expectativa de inflação mais elevada. Banco Meridional-- O CMN levantou as proibições até então em vigor para que o Banco Meridional pudesse adquirir títulos públicos como obrigações, apólices ou LTNs (Letras do Tesouro Nacional) e aplicações de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa. Brasilinvest Distribuidora-- o CMN concedeu nova autorização de funcionamento para que a distribuidora do Grupo Brasilinvest possa dar prosseguimento às suas atividades. O Banco Central constatou que a instituição detinha patrimônio líquido positivo que assegura o resgate das obrigações do seu passivo. A distribuidora foi adquirida pela Litoral Motos e Peças Ltda. Também foi decidida a cessação de regime especial na Ideal S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Crédito rural-- foi autorizado a reaplicação, da parte do Banco Nordeste do Brasil, de Cz$700 milhões, destinado ao custeio agrícola do nordeste. O CMN instruiu o Banco Central a baixar ato normativo de modo a implementar as medidas emergenciais aos cafeicultores que tiveram sua safra 1986/1987 prejudicada pela estiagem ou problemas de comercialização, cujas propriedades se localizem no Estado do Espírito Santo ou na região nordeste. Salário do BC-- o Conselho homologou o aumento de 44%, a partir de 1o. de setembro, sobre os salários dos funcionários do Banco Central. Acerto externo-- novas medidas transitórias foram introduzidas no sentido de manter em depósito, no Banco Central, as parcelas do principal da dívida externa que vençam entre 1o. de outubro e 31 de dezembro, envolvendo créditos de médio e longos prazos. As linhas de curto prazo, aos níveis fixados na Fase 3 do processo de renegociação (cerca de US$15 bilhões), foram mantidas pelo período de 1o. de setembro a 31 de dezembro deste ano (GM).