MIC DIVULGA PROJETO DAS ZPES

O ministro da Indústria e Comércio, José Hugo Castelo Branco, apresentou, ontem, em Brasília, a versão oficial e final da proposta de criação, através de decreto-lei, das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) nas regiões norte e nordeste. O projeto institui nessas áreas de livre comércio, onde seriam produzidos bens destinados basicamente às exportações, liberdade cambial para as empresas e isenção total de impostos federais, inclusive o imposto de renda. O projeto prevê a criação de facilidades para a admissão, no país, de técnicos estrangeiros especializados. As ZPEs não poderão produzir armamentos, explosivos e petróleo. Os produtos de informática estarão sujeitos à lei que estabeleceu a reserva de mercado no setor. Cada projeto será submetido à aprovação do CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial). Ainda de acordo com a proposta, as ZPEs poderão atrair empresas brasileiras, mas o decreto-lei que vai regulamentar a criação das zonas-- a ser assinado pelo presidente José Sarney-- impede que qualquer empresa da área tenha acesso aos mercados de capitais e financeiros internos. A fiscalização das ZPEs ficará a cargo do MIC (JB) (FSP).