COMISSÃO ASSEGURA O PAGAMENTO DE "ROYALTIES"

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte manteve a redação do parágrafo 1o. do artigo 19 do substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB/AM), que assegura aos estados e municípios o pagamento de royalties pela "exploração de todos os recursos naturais em seus territórios", bem como em sua "plataforma continental e mar territorial". Atualmente, esse dispositivo incide apenas sobre o petróleo e o gás natural (FSP) (GM) (O Globo).