ESTADO SÓ SERÁ DESMEMBRADO COM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte aprovou o substitutivo do relator Barnardo Cabral (PMDB/AM) que determina que nenhum estado poderá ser desmembrado para se anexar a outro ou para a formação de um novo estado sem a aprovação da respectiva Assembléia Legislativa, da população diretamete interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional. Com a aprovação do texto, a tentativa de criação de sete estados fica adiada. A Comissão manteve o princípio federativo: a República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os territórios federais integram a União. A Comissão aprovou ainda que a criação de territórios, sua transformação em estado, ou sua reintegração ocorrerá por legislação ordinária (FSP).