COMISSÃO APROVA LIBERDADE PARA CRIAR PARTIDOS POLÍTICOS

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte aprovou ontem por 70 votos contra 17 a emenda do senador José Richa (PMDB/PR) que prevê a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, desde que não utilizem organização paramilitar e tenham caráter nacional. Os partidos terão direito ao acesso gratuito ao rádio e televisão, conforme definir a legislação ordinária. Pela emenda aprovada, os partidos políticos deverão ter caráter nacional e não poderão receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, ou de estar a estes subordinado (FSP) (GM) (O ESP).