COMISSÃO APROVOU A ESTABILIDADE NO EMPREGO

A Comissão de Sistematização do Congresso Constituinte aprovou ontem o princípio de estabilidade no emprego para os trabalhadores urbanos e rurais. A proposta do relator da Comissão, Bernardo Cabral (PMDB/AM), que estabelece três ressalvas para demissões Imotivadas", foi mantida. Com a promulgação da nova Constituição, os trabalhadores só poderão ser demitidos se firmarem contratos a termo ou cometerem falta grave. Por justa causa, "se fundada em fato econômico instransponível, tecnológico ou de infortúnio na empresa". O texto da Comissão Temática que previa a estabilidade no emprego por 90 dias após o período de experiência foi rejeitado por 54 a 38 votos. A emenda que fixava indenizações progressivas de acordo com o tempo de serviço para justificar demissões Imotivadas" também foi rejeitada. Por 92 votos a favor contra 1 (o do deputado Ricardo Fiúza-- PFL/PE), a Comissão de Sistematização estendeu aos trabalhadores rurais os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos (seguro-desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, salário fixo não inferior ao mínimo e benefícios da Previdência Social). A emenda propondo a extensão foi do deputado Augusto Carvalho (PCB/DF) (FSP) (O Globo).