EMENDA PROÍBE PENHORA DE PROPRIEDADES ATÉ 25 HECTARES
Enviado por admin em ter, 06/10/1987 - 00:00
A Comissão de Sistematização aprovou emenda do senador Nélson Carneiro (PMDB/RJ) que proíbe a penhora de propriedades rurais de até 25 hectares para pagamento de qualquer débito (JB).