O projeto de Constituição não proíbe o aborto e acaba com qualquer tipo de censura. A Comissão de Sistematização tomou essas duas decisões ao iniciar a votação do Capítulo I, referente aos Direitos Individuais e Coletivos; e do Título II, que trata dos Direitos e Liberdades Individuais. As discussões sobre os dois assuntos começaram no último dia 27 e só foram concluídas ontem (JB) (FSP).