O Tribunal Federal de Recursos (TFR) concedeu por unanimidade mandato de segurança a um grupo de sete oficiais da Aeronáutica, cassados em 1964, pelo Ato Institucional no. 1, que lhes garante o recebimento das indenizações e gratificações a que têm direito, desde que a emenda constitucional no. 26, de novembro de 1985, elevou suas patentes ao grau de coronel da reserva remunerada da Aeronáutica (JB).