AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

As principais medidas adotadas, ontem, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) foram as seguintes: as Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) passam a ser o referencial de correção monetária para quaisquer tipos de operações e contratos, em substituição às Letras do Banco Central (LBC), a partir de 1o. de outubro. Fixou em 50% a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de renda fixa, a partir de outubro, quando ao portador. Quando o beneficiário do ganho de capital se identificar, a alíquota será reduzida em função do prazo de aplicação, conforme a seguinte tabela-- de até 59 dias, 40%; de 60 a 89 dias, 35%; de 90 a 179 dias, 30%; de 180 dias ou mais, 25%. Autorizou o Banco Central a emitir papel-moeda, no corrente exercício, até o montante de Cz$119,2 bilhões. Foram aperfeiçoadas as normas de contingenciamento de crédito ao setor público, favorecendo o setor social e áreas prioritárias, que escapam, assim, aos limites mais rígidos impostos pela política de contenção do déficit público. Alteradas as normas de controle para que os bancos e demais instituições financeiras recorram a empréstimos de liquidez junto ao Banco Central. Autorizou prorrogação de assistência financeira à BEA Crédito Imobiliário S/A, para corrigir desvios registrados em 1986. Transfere ao Banco Central competência para enquadrar os bancos comerciais ao limite de imobilizações fixado pelas autoridades monetárias. Revogou o direito de opção dos bancos regionais pela devolução dos créditos que assumiram junto à reserva monetária para poderem receber autorização de desregionalização. Autorizou a abertura de cadernetas de poupança voltadas para o financiamento da agropecuária pelos bancos regionais (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco Nacional de Crédito Cooperativo). Autorizou o Estado do Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo externo de até US$15 milhões, pela "Resolução 63". Autorizou a elevação do limite da dívida do Estado de Minas Gerais em mais Cz$13,9 bilhões (equivalente ao lançamento de 45 milhões de Obrigações do Tesouro Estadual). Autorizou a Prefeitura de São Paulo a emitir 7,5 milhões de Apólices do Tesouro Municipal (Cz$2,32 bilhões). Alterou as condições para saneamento e consolidação das dívidas do setor sucro-alcooleiro, com criação de linha especial de crédito mediante refinanciamento do Banco Central, num montante de Cz$14 bilhões. Autorizou o ajustamento do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER II). Aprovou linha de crédito Proestoque, com recursos do Banco Mundial (BIRD), no valor de US$75 milhões, destinados ao financiamento da comercialização de produtos rurais. Dispensou contrapartida de recursos dos agentes financeiros à concessão de novas dotações, na utilização de financiamentos previstos nos programas especiais de crédito abrangidos pelo FUNAGRI. Estabeleceu regras gerais de negociação do governo na comercialização do arroz, milho e feijão da região centro-sul. Fixou em Cz$365,00 a saca de 50 kg de arroz, para a política de preços mínimos praticada em Roraima e áreas irrigadas do norte, nordeste e centro-oeste. Aprovou o reenquadramento gradativo do Banco da Amazônia às exigibilidades de aplicação de percentuais de depósitos à vista em crédito rural (O ESP) (JB) (GM).