TFR REAJUSTA CASA PRÓPRIA PELO SALÁRIO-MÍNIMO

O Tribunal Federal de Recursos (TFR) decidiu, ontem, que as prestações de 30 mutuários do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) serão reajustadas, a partir de agora, apenas com base na variação do salário-mínimo. A decisão foi tomada pela 6a. turma do Tribunal, ao julgar recurso impetrado pelo BNH, contra mandado de segurança concedido, pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, aos mutuários, permitindo que os reajustes de suas prestações fossem feitos com base no aumento salarial concedido à categoria de cada comprador. Ao ingressar com o recurso, em 1986, o BNH pleiteava que os reajustes das prestações passassem a ser feitos pelos índices da ORTN ou da UPC (O Globo).