CPEC DEFINE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE GOVERNO

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais para a nova Carta definiu que o presidente do Conselho de Ministros ocupará a Chefia do Governo. Para o presidente da República, que será o Chefe de Estado, os juristas da Comissão atribuíram, entre outros poderes, o de nomear e exonerar o presidente do Conselho, apresentar propostas ao Legislativo em sua esfera de competência, decretar estado de alarme ("ad referendum do Congresso), solicitar ao Congresso a decretação do estado de sítio e determinar referendo popular sobre projetos que alterem ou afetem o equilíbrio dos poderes. O presidente do Conselho de Ministros ficaria com as atribuições de governo e administração. O jurista Ferro Costa manifestou-se contrário ao poder do presidente da República de demitir o presidente do Conselho, enquanto o procurador-geral da República, Sepúlveda Pertence, manifestou-se novamente favorável ao presidencialismo (O Globo).