PREFEITO APROVA ABORTO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, e o prefeito Saturnino Braga sancionou, a lei que obriga os hospitais da rede pública do município a prestar atendimento médico gratuito às mulheres que, nas condições previstas no Código Penal, decidam praticar o aborto. O Código Penal permite o aborto quando "não há outro meio de salvar a vida da gestante" e quando "a gravidez resulta de estupro" (FSP).